Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO  

1 - Declarações  

 

1.1 - O acesso e uso ao presente site e à plataforma tecnológica denominada “TROCAXTROCA”, no qual representada pela empresa imobiliária ALÔ IMÓVEIS PRAIA GRANDE LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ. 21.807.402.0001-72, estabelecida na Rua Costa Rica nº79, bairro da Vila Guilhermina, cidade de Praia Grande – SP; submete-se aos termos e condições deste instrumento, bem como ao inteiro teor do Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras Avenças, os quais o usuário, ao acessar o site, expressamente declara aceitar, assumindo a responsabilidade de cientificar seus colaboradores e parceiros de seu integral conteúdo.  

 

1.2 – O PORTAL DE ANÚNCIOS TROCAXTROCA.COM.BR, se reserva o direito de, a qualquer tempo e de forma unilateral, alterar as disposições do presente instrumento e do Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras Avenças, declarando o usuário, portanto, estar ciente das disposições que então se encontrarem vigentes, sendo de responsabilidade do usuário verificar, a cada acesso, as condições aplicáveis à época.  

 

1.3 - O usuário expressamente autoriza à TROCAXTROCA.COM.BR. a utilizar ou revelar, para fins comerciais, as informações constantes de seu cadastro e/ou informações sobre a utilização do portal e do TROCAXTROCA.  

 

1.4 – As expressões usadas no presente instrumento terão a mesma definição a elas atribuídas Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras Avenças.  

 

2 - Obrigações do usuário  

 

2.1 - São obrigações do Usuário:  

 

a) Descrever seus bens com clareza quanto a todas as suas condições e características relevantes, possibilitando aos Usuários demandantes a completa compreensão de seu objeto, limitações, condições, avisos e advertências exigidos pela legislação em vigor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. 

 

b) O uso do TROCAXTROCA dentro dos limites e condições previstos Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras Avenças.  

 

c) A responsabilidade pelo uso e guarda das senhas fornecidas, devendo fornecer informações verdadeiras, atualizadas e integrais, informando à TROCAXTROCA.COM.BR. sobre qualquer alteração.  

 

d) Comunicar imediatamente o TROCAXTROCA. a perda da senha e/ou seu uso não autorizado.  

 

e) Providenciar toda infraestrutura necessária para a utilização do TROCAXTROCA, incluindo, mas não se limitando a escritório, equipamentos, hardware, software, antivírus, firewall, conexão à internet de alta velocidade, etc.  

 

f) O pagamento, tempestivo, de todos os valores relacionados aos serviços/bens contratados/adquiridos.  

 

g) A responsabilidade pelo acesso ao portal e/ou links de acesso nele indicados, assim como pelos atos praticados em decorrência e/ou com base nas informações ali obtidas, devendo tomas as providências necessárias para manter seu computador seguro, contribuindo na prevenção de fraudes e demais riscos.  

 

3 - Responsabilidades  

 

3.1 – São obrigações e responsabilidades do Usuário, além de outras previstas Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras Avenças do TROCAXTROCA:  

 

a) Responsabilizar-se total e integralmente pelos bens que ofertar no âmbito do TROCAXTROCA, bem como por sua titularidade e legalidade, ficando obrigada a defender e isentar a TROCAXTROCA.COM.BR. e os demais Usuários contra quaisquer reclamações ou ações de terceiros alegando que quaisquer dos bens e/ou serviços ofertados no âmbito do TROCAXTROCA, violam direitos de propriedade, inclusive intelectual e/ou de personalidade, devendo indenizar a TROCAXTROCA.COM.BR. e os demais Usuários por eventuais perdas, danos e demais despesas, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, oriundos de tais reclamações, demandas ou ações;  

 

b) Assumir, de forma irrevogável e irretratável, total responsabilidade, civil e criminal, perante a TROCAXTROCA.COM.BR., demais Usuários e terceiros, pela veracidade, conteúdo e exatidão das informações inseridas no TROCAXTROCA, as quais se presumem verdadeiras;  

 

c) Assumir, de forma irrevogável e irretratável, total responsabilidade, civil e criminal, perante a TROCAXTROCA.COM.BR. demais Usuários e terceiros por quaisquer perdas e danos decorrentes, direta ou indiretamente, do atraso e/ou da falta de atualização de seus dados cadastrais e/ou dos dados e/ou informações fornecidos ou inseridos no TROCAXTROCA;  

 

d) Na condição de visita, o anunciante entrará em contato com o portal TROCAXTROCA, para programar visita e solicitar ficha de visita de imóvel, que será devidamente preenchida pelo interessado com informações verdadeiras e encaminhada novamente a empresa ALÔ IMÓVEIS PRAIA GRANDE-LTDA-ME, para confirmação e concordância pelo proprietário do imóvel requisitado a visita; 

 

e) A responsabilidade pelo uso e guarda das senhas fornecidas para acesso ao TROCAXTROCA; 

 

f) Providenciar toda infraestrutura necessária para a utilização do TROCAXTROCA, incluindo, mas não se limitando a equipamentos, hardware, software, conexão à Internet de alta velocidade, etc.;  

 

g) O pagamento dos tributos e cumprimento de obrigações acessórias, despesas com transporte, comissão imobiliária determinada em tabela de 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento), sobre o valor de permuta de cada imóvel transacional, sendo responsável somente pelo pagamento de sua propriedade em permuta, salvo acordo de ambas as partes envolvidas e o cumprimento de todas as demais obrigações relacionadas às transações realizadas no âmbito do TROCAXTROCA.  

 

3.2 – O TROCAXTROCA, não se responsabiliza por falhas e/ou danos decorrentes de interrupções de energia elétrica, problemas no sistema de telefonia, interrupções dos serviços de provedores de acesso e velocidade à internet ou problemas nos sistemas de proteção contra vírus ou hackers nos equipamentos do Usuário, bem como por eventuais conflitos gerados em decorrência do uso de equipamentos, hardwares ou softwares não compatíveis com o TROCAXTROCA. 

 

3.3 – O TROCAXTROCA.COM.BR, não será responsável pelo funcionamento e/ou manutenção de quaisquer equipamentos, hardwares, softwares ou sistemas porventura utilizados pelo Usuário.  

 

3.4 – O PORTAL TROCAXTROCA.COM.BR, não é responsável pela qualidade e veracidade das informações obtidas por meio do uso do TROCAXTROCA, ou pelas informações dos imóveis, demandados em seu âmbito pelos Usuários.  

 

3.5 – O Usuário reconhece a complexidade do TROCAXTROCA. Assim, o TROCAXTROCA.COM.BR, é responsável unicamente pela organização, fechamento do negócio “permuta”, conferencia das certidões necessárias e exigidas pela imobiliária ALÔ IMÓVEIS PRAIA GRANDE LTDA-ME, aos proprietários dos imóveis em permuta, confecção de contrato de permuta de imóveis.  

 

3.6 – O TROCAXTROCA.COM.BR, não será responsável por quaisquer danos, sejam diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos emergentes, perda de receitas ou perda de dados de qualquer espécie, decorrentes de eventual transação realizadas entre os Usuários no TROCAXTROCA.  

 

3.7 – O Usuário declara ser responsável por quaisquer inserções, exclusões ou alterações de informações, dados etc., realizadas por si ou seus usuários, isentando a TROCAXTROCA.COM.BR, de quaisquer responsabilidade.  

 

3.8 – O TROCAXTROCA, não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou práticas de privacidade de terceiros que porventura apontem para nosso portal e/ou daqueles para os quais nosso portal possa apontar.  

 

3.9 – Serão observadas as seguintes regras de privacidade:  

 

a) As informações são coletadas de forma legal e sob o conhecimento do usuário; 

b) As informações enviadas ao TROCAXTROCA são armazenadas de forma íntegra, sem alteração de qualquer parte;  

c) As informações são utilizadas apenas para as finalidades do TROCAXTROCA;  

d) As informações sigilosas são armazenadas de forma segura restringindo o acesso somente às pessoas autorizadas;  

e) As informações sigilosas dos clientes nunca serão fornecidas a terceiros, exceto por determinação legal ou judicial.  

 

4 - Propriedade intelectual  

 

4.1 - Nos termos da Lei nº 9.609/1998, o TROCAXTROCA.COM.BR, representada pelo empresa imobiliária ALÔ IMÓVEIS PRAIA GRANDE LTDA-ME, é a única e exclusiva proprietária e titular de todos e quaisquer produtos e/ou resultados envolvidos com o TROCAXTROCA, portal na internet e/ou os serviços prestados para o usuário, incluindo, mas não se limitando a, processos, desenhos, fórmulas, trabalhos experimentais ou de desenvolvimento, estratégias, programas de computador, métodos, bases de dados, sistemas, equipamentos, estudos, relatórios, produtos, análises, planos publicitários, planejamento de mídia, campanhas e materiais publicitários, ações de marketing e de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos aos frutos, produtos e resultados dos serviços, incluindo, mas sem limitação a, patentes, direitos autorais e marcas. A titularidade prevista nesta cláusula é integral, perpétua, irrevogável e válida em todo o mundo, para um número ilimitado de cópias, em qualquer idioma, para todas as formas de utilização e em todo e qualquer meio físico, incluindo, mas não se limitando a, jornais, revistas, folhetos, televisão, rádio, internet e quaisquer outros existentes ou que possam ser criados no futuro.  

 

4.2 – As partes acordam ainda que a titularidade acima mencionada confere à TROCAXTROCA.COM.BR, o direito de editar, publicar, exibir, reproduzir, adaptar, distribuir, transmitir e/ou divulgar dentro e fora do território nacional, todas as obras publicitárias e/ou os frutos, produtos e/ou resultados dos serviços realizados pela ALÔ IMÓVEIS PRAIA GRANDE LTDA-ME., seus empregados e subcontratados. O Usuário compromete-se a não interferir na execução de quaisquer desses direitos pela ALÔ IMÓVEIS PRAIA GRANDE LTDA-ME., qualquer que seja a maneira de divulgação pretendida ou realizada pela ALÔ IMÓVEIS PRAIA GRANDE LTDA-ME., bem como a não aproveitar qualquer material similar ao fruto, produto e/ou resultado dos serviços, que possa ser suscetível de confusão com quaisquer daqueles realizados para a ALÔ IMOVEIS PRAIA GRANDE LTDA-ME.  

 

4.3 – O Usuário autoriza, desde já, a utilização, pela TROCAXTROCA.COM.BR, de sua denominação social, nome fantasia, marcas e/ou logomarcas, bem como as características e condições informadas dos bens e/ou serviços por ele ofertados no âmbito do TROCAXTROCA, nos veículos institucionais e promocionais do sistema.  

 

4.4 - Ao acessar o portal do TROCAXTROCA.COM.BR., o usuário declara que respeitará os direitos de propriedade intelectual que nele estejam ou estiveram disponíveis, inclusive aqueles de titularidade de terceiros.  

 

4.5 - O acesso ao portal não confere ao usuário o direito de uso, divulgação e/ou reprodução dos nomes, marcas, imagens, etc. que nele estejam ou estiveram disponíveis, inclusive aqueles de titularidade de terceiros.  

 

5 - Disposições gerais  

 

5.1 - A tolerância em relação à eventual descumprimento de quaisquer termos e/ou condições não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.  

 

5.2 - O acesso ao portal e/ou uso do TROCAXTROCA, poderá(ão) ser suspenso(s) ou cancelado(s) na hipótese de descumprimento de qualquer disposição do presente instrumento e/ou dos Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso do TROCAXTROCA.COM.BR.  

 

5.3 – Durante o manuseio do TROCAXTROCA, poderão surgir mensagens de alerta (“pop ups”) contendo informações atinentes aos serviços, dispondo acerca de penalidades, condições e demais avisos pertinentes à contratação, nas quais o Usuário declara que, ao concordar expressamente, manifestando seu aceite, dará continuidade ao procedimento e tal ato a vinculará juridicamente em todos os termos descritos em referidas mensagens.  

 

5.4 – O TROCAXTROCA.COM.BR, poderá alterar, a qualquer tempo e à seu exclusivo critério, os termos e condições previstos neste instrumento, visando ao aprimoramento e melhoria do TROCAXTROCA. As alterações serão comunicadas aos Usuários, no site da TROCAXTROCA.COM.BR., com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos. 

 

5.5 – Caso alguma cláusula ou condição deste Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras Avenças, e/ou de qualquer outra regra que seja editada pela TROCAXTROCA.COM.BR. venha a ser considerada nula ou inválida isto não afetará o restante. Neste caso, as partes obrigam-se a substituí-la por outra, o mais semelhante possível à inválida, visando o restabelecimento das condições e equilíbrio originais deste instrumento.  

 

5.6 – Serão aplicadas as seguintes regras de privacidade: · As informações são coletadas de forma legal e sob o conhecimento do usuário; · As informações enviadas ao TROCAXTROCA, são armazenadas de forma íntegra, sem alteração de qualquer parte;

As informações são utilizadas apenas para as finalidades do TROCAXTROCA; · As informações sigilosas são armazenadas de forma segura restringindo o acesso somente às pessoas autorizadas; · As informações sigilosas dos clientes nunca serão fornecidas a terceiros, exceto por determinação legal ou judicial.  

 

6 - Lei e foro aplicáveis  

 

6.1 - O presente instrumento será regido pela legislação brasileira. 

 

6.2 - As partes elegem o Foro da Comarca de Praia Grande/SP, como único competente para dirimir eventuais questões oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.